1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços, mediante assinatura, pela Laranja Lima Presentes, Inscrita no CNPJ sob o nº  13.446.617.0001-87 ao ASSINANTE. 

2. Definições

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços concedida pela Laranja Lima Paper Box Clube e pelo recebimento do Kit;

(2) Produtos: itens de papelaria, canetas, cadernos,  selecionados a critério exclusivo da Laranja Lima e encaminhados e mensalmente em uma caixa para a ASSINANTE, em razão da Assinatura.

(3) Site: sítio na internet da , situado no endereço www.laranjalimapaperboxclube.com.br , controlado pela sede da BETALABS localizada no Brasil. Por esta razão, a BETALABS não garante que o site está disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Site e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis ​​pelo cumprimento da legislação local, isentando a Laranja Lima Presentes de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o site, o ASSINANTE deve clicar em www.laranjalimapaperboxclube.com.br e escolher o plano para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui cumpridos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da Laranja Lima Paper Box Clube, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no seguinte site: https://www.laranjalimapaperboxclube.com.br

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerado-se- á celebrado e obrigatório entre as partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A Laranja Lima Presentes, a seu critério exclusivo e qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento local acima. A Laranja Lima Presentes, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre as mudanças nos termos e condições aqui conforme e em sua Política de Privacidade. Como esta informação e discricionária, o ASSINANTE obrigar a consultar e reler tais documentos periódicos e cumprir tais revisões ou mudanças. Como versões mais atualizadas estão disponíveis nos sites mencionados acima e, ao acessar o site com seu usuário e senha, pode ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.

As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia .

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de uma box surpresa do ramo de PAPELARIA , em razão da Assinatura, reunidos na forma de Box mensais da seguinte forma:

(1) A Box conterá Produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da Laranja Lima Presentes, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;

(2) A Box será despachado até o 10º dia do mês seguinte ao da Assinatura, podendo levar o prazo informado (sessenta) dias para ser entregue ao ASSINANTE, contados dos dados da Assinatura.

(3) a entrega da Box ocorrerá no endereço cadastrado pelo ASSINANTE no ato da adesão.

- Caso os correios ou Jadlog nao consigam realizar a entrega nas tentativas pertinentes a cada modalidade de frete, a Box será devolvida para o remetente e o  ASSINANTE arcará com esse frete para reenvio da Box.

- Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela Laranja Lima Presentes, esta pode dar ao respectivo Kit outro destino, a seu critério exclusivo

(4) não será aceita a troca dos itens da Box, por se tratar de itens surpresa. Ao assinar o clube, o assinante está ciente e concorda que receberá uma Box com itens surpresa, respeitando sempre o número mínimo de itens  versus o valor pago.

(5) após o recebimento da Box pelo ASSINANTE, não será realizada pela Laranja Lima Presentes quaisquer , devoluções ou estornos , feitos fora do prazo estabelecido por lei. 

(6) caso a Box não foi entregue ou se extraviou, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de uma nova Box. . Nesse caso, o ASSINANTE pode entrar com pedido do estorno do valor da Box, que será realizado  pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo ASSINANTE. O prazo para realizar esse estorno é em até 10 (dez) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. 

Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega da Box deve ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deve ser comprovada pela Box da Laranja Lima a não entrega do Kit.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, foram realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais automaticamente no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre pelo mesmo utilizado no ato da primeira assinatura. Exemplo : se for cartão, boleto ou pix a recorrência sempre acontecerá no mesmo dia e pela mesma forma.

O valor das Assinaturas e dos Serviços pode ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, pode o ASSINANTE cancelar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser processado nas faturas seguintes.

6. Obrigações da Laranja Lima Presentes,

Obrigações de São da Laranja Lima Presentes,:

(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite

(2) fornecer informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;

(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do site;

(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pela ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e

(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(1) utilizar os Produtos enviados pela Laranja Lima Presentes, de forma compatível com o uso a que se destinam;

(2) fornecer informações, completas e precisas no momento da adesão e completá-las atualizadas por todo o período contratual, informando à Laranja Lima Presentes, uma eventual mudança de endereço para cobrança e entrega da Box até o quinto dia do mês, sob pena da entrega da Box ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(3) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a Laranja Lima Presentes, se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio da Box até que o seja pagamento restabelecido e se tiver vagas.

(4) comunicar à Laranja Lima Presentes, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e quaisquer solicitações envolvendo o envio da Box.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deve encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de Laranja Lima Presentes, cujo funcionamento de funcionamento se fornece em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail:

clubelaranjalima@gmail.com contato@laranjalimapresentes.com.br

Por telefone: (11) 98911-6715

9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar como referências, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos,  que compõem a Box, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa ”, Sendo possível que, eventualmente, Produto determinado não seja compatível com o perfil do ASSINANTE no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (ou feminino), preferido pessoal, cor e tipo de cabelo, cor de pele, etc.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto Recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e / ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da Laranja Lima Presentes,.

A Laranja Lima Presentes NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(1) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos Produtos, ou pelos prejuízos deles decorrente, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos Brindes;

(2) pela não entrega da Box em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pela ASSINANTE;

(4) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao site, se decorrente de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a Laranja Lima Presentes, seja formalmente informada a;

(6) por interrupções de acessibilidade ao site sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso usado pelo ASSINANTE etc .; e

(7) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponível no site, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será :

O ASSINANTE pode cancelar um ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar dos dados de adesão ou da data do recebimento da primeira Box, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela Laranja Lima Presentes ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno.

Para que o estorno seja efetuado, o Kit deve ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da Laranja Lima Presente

Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos na Box. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento da Box pela Laranja Lima Presentes em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, uma ASSINATURA pode ser cancelada, a qualquer tempo, mediante  alguns aspectos :

(1) O Pedido de Cancelamento e estorno de uma Box que ainda não enviada, o ASSINANTE  arcará com todas as taxas de cartão, ou taxas transacionais seja ela de pix, boleto oub cartão.

(2) O pedido de cancelamento será acatado imediatamente sem multa se solicitado antes do débito da Box.

11. Programa Fidelidade

O envio do Prêmio de 6 meses será enviado na Box seguinte onde o ASSINANTE precisa estar com Status Ativo. Caso o ASSINANTE cancele o plano na sétima box, o prêmio Fidelidade não será enviado.

O mesmo acontece no Prêmio Fidelidade de 12 meses. Caso o ASSINANTE cancele o plano antes da 13º Box, o prêmio Fidelidade não será enviado.

O ASSINANTE precisa estar ATIVO na box seguinte para receber o prêmio. Seja a 7º  Box ou a 13º Box.

As Box precisam ser seguidas ou seja, todas as edições na sequência, sem pular nenhuma edição.

Caso o ASSINANTE esqueça de realizar o pagamento ou qualquer outro motivo que fuja de nossa alçada, o mesmo perderá o Fidelidade pois não terá a sequência completa de Box enviadas para compor os selos do Fidelidade.

Box vendidas avulsas Não Valem no programa Fidelidade.

Box em duplicidade na mesma edição NÃO VALEM em duplicidade. Exemplo : cliente assinou 2 box do mesmo tema - não irá valer 2 selos no mesmo cartão.

12. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias obrigatórias neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a Laranja Lima Presentes, a divulgar como informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a Laranja Lima Presentes, colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação pública. O ASSINANTE concorda, ainda, que a Laranja Lima Presentes, lhe envia mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula como Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela Laranja Lima Presentes, sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite pode ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite pode ser rescindido com a suspensão imediata da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite para considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou competente judicial, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, como demais deve permanecer permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as partes devem substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele inerentes, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínuo a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Laranja Lima Presentes, de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.